ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 18-02-2004.

Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Darci Campani, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 032/04 (Processo nº 0697/04); pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Providências nos 014, 023 e 201/04 (Processos nos 0281, 0329 e 0772/04, respectivamente), os Pedidos de Informações nos 020, 021, 022, 023 e 024/04 (Processos nos 0849, 0850, 0851, 0852 e 0853/04, respectivamente), o Projeto de Lei do Legislativo nº 017/04 (Processo nº 0122/04), o Projeto de Resolução nº 037/04 (Processo nº 0123/04); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 021/04 (Processo nº 0170/04); pelo Vereador Dr. Goulart, o Projeto de Resolução nº 038/02 (Processo nº 0310/02); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Projetos de Resolução nos 010, 011, 016, 017, 018 e 024/04 (Processos nos 0087, 0088, 0096, 0097, 0098 e 0108/04, respectivamente); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/04 (Processo nº 0624/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução nº 124/03 (Processo nº 7028/03); pela Vereadora Maria Celeste, os Projetos de Resolução nos 029, 030, 033, 034 e 035/04 (Processos nos 0111, 0112, 0115, 0116 e 0117/04, respectivamente); pelo Vereador Valdir Caetano, o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/04 (Processo nº 0773/04). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 649, 650, 651, 652, 658, 664, 673, 674, 677, 678/03 e 019/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Wilton Araújo formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, para reunião do Colégio de Líderes. Às quatorze horas e vinte e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Carlos Pestana, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/03, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Beto Moesch, Darci Campani, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, João Antonio Dib, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Zé Valdir, Elói Guimarães, Marcelo Danéris, Renato Guimarães, Raul Carrion, Cláudio Sebenelo, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana e Sebastião Melo, teve sua discussão suspensa, face a inexistência de quórum. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/03, as Vereadoras Maria Celeste e Margarete Moraes cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Darci Campani e Zé Valdir. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou as presenças da Vereadora Rosa Dorneles de Oliveira, do PMDB, e dos Vereadores Rogério Otavio Mai e Silvio Antonio Baierle, do PP, do Município de Segredo – RS; Altemir Luft, do PTB do Município de São Martinho – RS; Rodnei Pacheco, do PP do Município de Entre-Ijuís – RS; Cláudio Borges Arruê, do PDT do Município de Dom Pedrito – RS; Francisco Renato Rodrigues, do PL, Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana – RS; José Alberto Pinheiro Vieira, do PP, Presidente da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga – RS; Jorge de Mattos Oliveira, do PP do Município de Caibaté – RS; Carlinho Wagner, do PP, e Nelmo Schneider, do PFL, do Município de São Pedro do Butiá - RS. A seguir, foi votado Requerimento de autoria do Vereador Pedro Américo Leal, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/03, o qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Darci Campani, Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Pedro Américo Leal, obteve treze votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Wilton Araújo, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, face à inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do artigo 163 do Regimento, que trata das possibilidades de interrupção da Ordem do Dia. Às dezesseis horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum. Às dezesseis horas e quarenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo Vereador Luiz Braz, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Ervino Besson. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Desiste. Não há mais oradores inscritos para Comunicação de Líder.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Srª Presidenta, as Lideranças solicitam a V. Exª que haja uma interrupção na Sessão para que possam proceder ao acordo da Ordem do Dia.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): De acordo; nós suspendemos momentaneamente a Sessão, por cinco minutos, para que haja acordo entre as Lideranças em relação à Ordem do Dia de hoje.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h22min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 14h27min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Srª Presidenta Margarete Moraes, mediante acordo das Lideranças da Casa, ficou acordado que nós votaremos primeiro o PLCE nº 002/03, e os dois Requerimentos: um de origem da COSMAM e o outro de autoria da Verª Maria Celeste.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Carlos Pestana, solicitando a votação do PLCE nº 002/03, bem como dos Requerimentos oriundos da COSMAM e da Ver.ª Maria Celeste, face acordo das Lideranças da Casa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0601/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 002/03, que suprime o § 1.º do art. 145 da Lei Complementar n.º 395, de 24 de abril de 1997. (animais não mais desejados) Com Emenda n.º 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 10-12-03;

- redistribuído em 16-02-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLCE nº 002/03, com Emenda nº 01. O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir.

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, está para ser votado o Projeto de Lei Complementar decorrente - quero deixar claro isso para a sociedade porto-alegrense e para esta Casa - de uma construção conjunta da sociedade, deste Poder e do Poder Executivo.

Isso é fruto - Ver. Ervino Besson, que participou de várias reuniões - do Fórum de Proteção e Bem-Estar dos Animais, que nós realizamos aqui toda última segunda-feira de cada mês. Nós estamos conseguindo, aos poucos, instituir uma política de bem-estar dos animais na Cidade de Porto Alegre por meio de uma ampla parceria, mostrando que é possível, sim, Ver. Marcelo Danéris, fazermos trabalhos em parceria, em conjunto; este Projeto é fruto disso. É um Projeto do Executivo, porque é iniciativa exclusiva do Executivo, fruto de amplas discussões no Plenarinho desta Casa.

O que é que o Projeto estipula? A adoção responsável dos animais. Animal não é brinquedo. Muitas pessoas adquirem o animal como se fosse um boneco, uma boneca; é uma vida que nós estamos adquirindo. E as pessoas, algumas, irresponsáveis, não querem mais esse brinquedo, entre aspas, e o abandonam. Acham que o Poder Público é que deve receber esse animal, custeando vacinas, alimentação, e os levam, muitas vezes, à Vigilância Sanitária, no Centro de Zoonoses. É claro que nós não podemos admitir isso.

Então, o Executivo apresenta, pela Vigilância Sanitária, este Projeto de Lei. O Fórum de Proteção e Bem-Estar dos Animais solicitou uma Emenda, da qual este Vereador é autor, para que se faça ampla campanha educativa, para mostrar, Ver. Luiz Braz, que nós temos de ser responsáveis com as vidas que adquirimos. Uma coisa é botarmos uma boneca no lixo; outra coisa é botarmos um gato, um cachorro fora. Isso vai, inclusive, desencadear doenças, porque animais abandonados trazem zoonoses, afetam a saúde da sociedade. Nós temos mais ou menos 300 mil cães e gatos abandonados na Cidade de Porto Alegre. Existem algumas vilas da Cidade que para cada cidadão existem seis cachorros abandonados circulando, transmitindo doenças. Quando a vigilância, por meio do Centro de Zoonoses, era obrigada por Lei a receber o animal rejeitado pelo proprietário - irresponsável -, nós estávamos justamente estimulando e incentivando a irresponsabilidade, estimulando e incentivando a doença, a cultura atrasada.

Este Vereador quer deixar claro que está faltando ao Poder Executivo educação ambiental. A Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município exigem educação ambiental por parte do Poder Público. Mas a Prefeitura nada faz. A Prefeitura, embora recebendo desta Câmara verbas orçamentárias rubricadas para fazer educação ambiental, não a faz, e por isso a Emenda nº 01. Aliás, a Secretaria Estadual da Saúde está fazendo um extraordinário trabalho de educação sobre a adoção responsável dos animais e sobre a importância da esterilização, fruto também do nosso trabalho, desta Câmara, do fórum em defesa dos animais. A Secretaria Estadual da Saúde está fazendo a sua parte. Esperamos que, com essa Emenda nº 01, a Prefeitura também faça a sua parte constitucional de estabelecer a educação ambiental em alto nível. Portanto, somos favoráveis ao Projeto de Lei e à total importância da sua Emenda, a Emenda nº 01. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/03.

O SR. DARCI CAMPANI: Presidenta da nossa Casa, Verª Margarete Moraes, demais Vereadores aqui presentes, este Projeto de Lei, que é de origem do Executivo, bem já expressou o Ver. Beto Moesch, atende a uma demanda da comunidade que milita nessa área de defesa dos animais.

Porto Alegre já teve uma grande referência, a Dra. Palmira Gobbi, acho que algumas poucas coisas que a Cidade de Porto Alegre, uma das várias coisas, melhor dizendo, que Porto Alegre tem como referência. Temos grandes lideranças no movimento ambientalista, e acho que também esse movimento de defesa dos animais deve ser para o Brasil um dos locais de ponta em termos de militância nessa área. Temos movimento no Rio de Janeiro também bastante forte, mas, mais uma vez, Porto Alegre mostra que tem movimentos sociais bastante fortes. E, às vezes, em assuntos que podem ser considerados por algumas pessoas como supérfluos, como fúteis, mas a gente sabe muito bem da importância, porque a relação com o animal se trata também de uma relação com os outros seres deste planeta. Na nossa visão antropocêntrica, de que nós vivemos nesse planeta, e este tem de nos servir, muitas vezes impomos condições de vida tremendamente injustas para os outros seres que também vivem em nosso planeta.

Este Projeto de Lei apresentou essa demanda e mostra a boa articulação que o Município consegue manter com as entidades, com a própria Câmara, que também participou de todos os debates. O Ver. Beto Moesch puxou esse debate, e o próprio Executivo acompanhou todos os debates por meio da Secretaria da Saúde, do Controle de Zoonoses. Então, é um Projeto que merece aprovação por parte desta Casa para corrigir um erro existente na legislação anterior, que determinava que só os órgãos públicos deveriam receber animais, e, com a Emenda do Ver. Beto Moesch, acho que ele reafirma uma coisa que a Prefeitura tem feito.

A única discordância que tenho em relação à intervenção do Ver. Beto Moesch é que sempre será preciso fazer mais pela educação ambiental, tranqüilamente, sempre, mas não podemos aceitar aqui a afirmação de que a Prefeitura não faz nada com relação à educação ambiental, e, quando vem um folder do Governo Rigotto: “Um excelente trabalho da Secretaria de Saúde do Estado”. Acho que as duas fazem, todas as instituições cumprem seus papéis fazendo projetos de educação ambiental, implantando a educação ambiental. Porto Alegre tem o Programa Guaíba Vive desde o primeiro ano da Administração e tem feito intensas atividades na parte de educação ambiental; Porto Alegre recuperou o Solar da Travessa Paraíso, é o Centro Municipal de Educação Ambiental, com uma coordenação de atividades constantes nessa área. Podemos concordar com o Ver. Beto Moesch que sempre será preciso fazer mais, nunca é o suficiente por uma tradição que temos: a nossa civilização, a nossa geração foi criada em cima de conceitos de destruição do meio ambiente, de exploração até o esgotamento da natureza. Para mudar essa cultura é preciso muito investimento na educação ambiental; então, sempre vai-nos parecer como insuficiente o que é feito. Não podemos aceitar que a Prefeitura não faz nada e que o Governo do Estado faz tudo. O trabalho de um panfleto do Governo do Estado é excelente, agora, com os milhares de panfletos, milhares de documentos da Prefeitura de Porto Alegre e projetos concretos de saneamento, de proteção das áreas de nascentes, de proteção das áreas de risco, não dá para dizer que não fazemos nada.

O Projeto, em si, tem mérito, merece a sua aprovação, assim como a Emenda do Ver. Beto Moesch também, que destaca um ponto que achamos que sempre deve ser ressaltado: a educação ambiental. Portanto, encaminhamos a favor da votação do Projeto, da sua Emenda, mas com essa pequena divergência em relação à intervenção do Ver. Beto Moesch, pois a Prefeitura faz educação ambiental; deveria e pretende fazer mais a cada ano, consolidando mais a sua política de educação ambiental. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/03.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos debatendo o primeiro Projeto a ser examinado neste ano legislativo. Trata-se do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/03; Projeto que, evidentemente, foi encaminhado para a Casa no início do ano legislativo de 2003, datado de 31 de janeiro de 2003, apregoado pela Mesa em 17 de fevereiro de 2003. Pela manhã, nós discutimos, com algumas lideranças da Casa esses primeiros Projetos que vamos examinar. E relativamente a essa matéria, eu quero, confessadamente, esclarecer que o nosso voto está balizado no trabalho do Ver. Beto Moesch, que não só nos ofereceu esclarecimento hoje pela manhã, como ainda nos traz aqui algumas informações suplementares, entre as quais a Campanha que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul já vem fazendo em nível estadual sobre essa matéria.

O que, objetivamente, o Projeto realiza? Realiza uma alteração da Lei Complementar nº 395, com a supressão do parágrafo 1º do art. 145 da Lei Complementar. E o que diz esse parágrafo 1º? Esclarece bem o Ver. Beto Moesch, em seu Relatório, até gizando o conteúdo do parágrafo 1º, que outro não é senão aquele que diz: “Os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados ao órgão sanitário responsável.” E o que implica a revogação desse quadro? Implica aplicação, nessas circunstâncias, do que está previsto no caput, que não se altera. (Lê Relatório do Ver. Beto Moesch.) “Ao contrário do que se possa imaginar de pleno” - leio - “a medida não desonera o Poder Público de sua responsabilidade no que respeita ao acolhimento dos animais abandonados. O Canil Municipal continuará existindo para abrigar os apreendidos nos logradouros públicos. Igualmente, o Programa de Esterilizações deverá ser intensificado. O intuito da revogação é atacar os proprietários que entregam seus animais diretamente ao órgão da vigilância sanitária por não terem mais interesse em mantê-los. É pratica que banaliza o abandono e que traz transtorno operacional ao órgão que, mesmo com a política de estímulo a doações, não supre a demanda. Não quero mais, entrego para o Poder Público é a expressão que traduz a conduta adotada, a qual torna oficial, pelo menos, o abandono de animais sadios, já que a Lei Complementar nº 12, inciso V, art. 77, considera como maus-tratos ‘...abandonar animal doente ou ferido, sem prestar-lhe a necessária assistência..’ “.

É, aparentemente, uma matéria de significado menor, e até alguns poderiam dizer: “Mas que preocupação com os animais abandonados, quando nós temos menores, crianças, adolescentes jogados ao abandono. Não seria de se priorizar uma política neste sentido?!” Evidentemente, uma coisa não descarta a outra, e que esse fato, que, a primeira vista, parece pequeno, se avulta e que não é algo tão raro na vida na vida da nossa Cidade. Quem visita a periferia de Porto Alegre, essas zonas onde predominam as residências unifamiliares, vai encontrar inúmeros casos de pessoas que têm os seus animais, e esses, depois de determinado tempo - porque envelhecem ou adoecem, etc. -, são simplesmente abandonados. Isso cria problema no conjunto, reflete na vizinhança e reflete também na própria convivência social dentro da área urbana.

Por isso, Sr. Presidente, eu reafirmo que a nossa disposição é de acompanhar o Projeto, fundado integralmente na posição muito bem expedida pelo Ver. Beto Moesch.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/03.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver.ª Margarete Moraes, Presidente desta Casa; Ver. Ervino Besson, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, ouvi aqui o Ver. Beto Moesch e o Ver. Reginaldo Pujol, e tenho alguns receios na votação desta matéria.

Estou vendo que, quando retiramos aqui o parágrafo 1º do artigo 145, eu estou retirando talvez um dos únicos vínculos, uma das únicas responsabilidades do Município com relação aos animais que são abandonados, aqueles que não têm mais dono, aqueles que são colocados para fora de suas casas, porque o Município, através da Legislação, não vai, com a retirada desse artigo e desse parágrafo 1º, ficar mais com nenhuma responsabilidade sobre o destino desses animais. A sociedade é que deve, de uma forma ou de outra, acolher esses animais, retirá-los da rua. Eu estou vendo que, na própria redação do art. 145, até mesmo é o próprio proprietário que tem a responsabilidade de fazer a limpeza dos dejetos desses animais.

Ora, eu vejo que nós caminhamos para a confecção de uma determinada legislação, se continuar a tendência dessa forma, Ver. Pestana, em que nós não precisaremos mais de administrações públicas. Para quê? Porque nós não precisamos mais da Prefeitura para fazer limpeza...! Se o animal vai ser rejeitado ou se ele está na rua abandonado, o Município não tem nenhuma responsabilidade com ele, porque nós estamos retirando aqui a única responsabilidade que há, por parte do Executivo, no Projeto de Lei do Município, com relação aos animais abandonados. Então, eu não sei se nós estamos realmente prestando um serviço ou um desserviço a nossa sociedade com a retirada desse parágrafo 1º.

Eu não tenho vínculo, na verdade, com nenhuma associação de proteção aos animais, mas eu sou um amigo dos animais. Desde criancinha, eu gosto dos cachorros, sou dado também a proteger sempre os animais, em geral. Agora, eu não vejo como, Ver. Marcelo Danéris, retirarmos a Prefeitura Municipal da relação de ser responsável com os animais que estão abandonados.

Eu lembro que, no passado, Ver. Darci Campani - e corrija-me se eu estiver errado, porque V. Exª tem mais conhecimento nessa área do que este Vereador que está na tribuna -, a SMIC tinha uma área destinada ao recolhimento de animais; por exemplo, citando o caso dos cavalos, que ficavam abandonados e eram levados para lá, até que o proprietário pudesse ir até o local para poder retirá-los. Era cobrada multa, mas o Município mantinha uma estrutura para receber esses animais. Hoje isso não há mais, hoje os animais de tração vivem soltos ali pela Av. Ipiranga e por outras regiões da Cidade, e o Município não toma nenhuma providência para recolhê-los. E eu acho que, muitas vezes, eles trafegam por entre carros, em avenidas bem congestionadas, colocando, realmente, as pessoas em perigo, e eles também correndo um sério perigo.

Agora, com relação aos cães, gatos, eles vão ser abandonados, vão ficar lá no meio da rua...! O Município não tem nada a ver com isso...! Não vão alegar mais nada, porque o parágrafo que nós estamos retirando aqui do art. 145 diz: “Os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados ao órgão sanitário responsável”. Ora, qual o órgão sanitário responsável? É órgão da Prefeitura, para nós, aqui, que fazemos a Legislação Municipal; aí não podemos mais encaminhar para a Prefeitura, porque a Prefeitura não tem nada com isso, vamos encaminhar para outros organismos, e estamos achando que estamos fazendo, realmente, uma bela legislação. Acho que nós não estamos. Acho que nós devemos, realmente, estabelecer padrões dentro dos quais a Prefeitura pode, cada vez mais, cuidar dos animais que são animais abandonados, animais que não são mais queridos pelos seus donos e que, de repente, colocam até, em determinados momentos, a população correndo risco, como é o caso, por exemplo, de cães bravios ou então de cavalos que são soltos no meio do trânsito em determinadas regiões mais movimentadas.

Então, eu, realmente, não sei se compreendi todo o teor do Projeto, mas, pelo que compreendi desse teor, acho que esse é um parágrafo que nós não deveríamos retirar do art. 145.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/03, por cedência de tempo da Ver.ª Maria Celeste.

O SR. DARCI CAMPANI: Agradecemos o espaço cedido na tribuna pela Ver.ª Maria Celeste exatamente para poder responder ao Ver. Luiz Braz em relação aos questionamentos que ele realizou. Ver. Luiz Braz, essa é uma proposta - e o próprio Ver. Beto Moesch colocou - articulada com o movimento das pessoas que militam nessa área. Então, não é simplesmente uma desresponsabilização do Município em relação à política de saúde, à política de Controle de Zoonoses, que é no setor da Prefeitura que funciona.

Existe ainda a área - que não é da SMIC - dentro do que era um próprio da SMIC, o Centro Agrícola Demonstrativo da Prefeitura. Selecionou-se lá um recanto, que é hoje a Central de Zoonoses da Prefeitura de Porto Alegre, administrada pela SMS. Então, há um complexo lá que é uma área administrada pela SMAM, que é ali em Viamão, no Parque Saint-Hilaire. Dentro do Parque Saint-Hilaire, historicamente, há mais de 40 anos, uma área foi destinada à SMIC, onde é o Centro Agrícola Demonstrativo, e na gestão passada, ainda, foi, dentro do Centro Agrícola Demonstrativo, selecionado um canto onde foi construída - se não me engano há dois anos - e inaugurada a Central de Zoonoses.

Se o Vereador tivesse lido a Justificativa do Executivo para o Projeto de Lei, veria que o fato é que, hoje, nós temos uma demanda muito grande e há custos para o Município, sendo que não precisa ser só o Município que faça isso. As entidades que militam nessa área também estão se disponibilizando a receber esses animais e dar-lhes a devida destinação. Qualquer pessoa que vá ao Parque da Redenção - eu já fui várias vezes -, verá que existe um estande da Prefeitura, do Controle de Zoonoses, que, todos os fins de semana, está ali, às vezes é em outros lugares também, fazendo a campanha de adoção de animais.

Então, o ideal para esses animais não seria a eutanásia, seria a campanha de adoção, de transferência. Esses animais são castrados, porque às vezes a pessoa quer um animalzinho e, muitas vezes, não quer filhotes, não quer que se reproduzam, então há o castramento, há a aplicação de todas as vacinas que são recomendadas, e o animal é entregue para quem se dispuser à adoção. Isso seria o ideal, só que é uma estrutura que o movimento que milita nessa área prefere também poder atuar, porque pode dar, às vezes, com muito mais carinho, com muito mais perfeição, esse atendimento. Na Prefeitura, porque a demanda é muito grande, muitas vezes, esses animais acabam sendo levados à eutanásia justamente pela demanda, devido ao Centro de Zoonoses ter uma certa capacidade; se forem colocados muitos animais lá, a única saída, realmente, é a eutanásia, que não é o ideal. O ideal seria a adoção desses animais por outras pessoas que os queiram, isso seria o ideal, mas isso as associações protetoras dos animais estão se dispondo a fazer.

Então, não é bem tirar um encargo do Município, que, com isso, não vai ter mais o que fazer. Não, ele tem muito o que fazer. Essa não é a atividade realmente que cria encargo para Prefeitura, mas existe uma demanda concreta do movimento das associações, do pessoal que milita na defesa dos animais para poder também participar desse processo. Então, não é a questão de estar sendo retirado um encargo do Município, mas, sim, de a sociedade organizada estar solicitando que possa também participar. E, hoje, a Lei prevê que só o Município pode receber esses animais. Então, tira-se esse encargo de só a Prefeitura poder receber esses animais.

E eu acho que, detrás dessa discussão, a gente tem de ter um denominador comum. Aqui nós temos correntes que defendem um Estado mínimo, enxuto, que faça o mínimo possível. Nós não defendemos o Estado que faça tudo. Nós temos de ter, entre um termo e outro, alguma coisa que seja de bom-senso, porque a sociedade organizada também é o Estado, não só aqueles que são eleitos, aqueles que trabalham em órgãos públicos que são o Estado. As ONGs também são representações da nossa sociedade, que têm, em várias outras áreas, já atuado junto com órgãos públicos, seja na área ambiental, na área de proteção aos animais, numa série de áreas, as ONGs trabalham juntas com estruturas públicas para implantar a política pública discutida com senso comum.

Então, não se trata, simplesmente, de exonerar a Prefeitura de Porto Alegre dessa atividade, mas também de abrir a porta para que as entidades que pretendam trabalhar nessa área, que gostam e tenham a militância nessa área, possam também trabalhar junto com a Prefeitura. O Centro de Zoonose está lá, se quiserem, podemos fazer uma visita para mostrar para os Vereadores que, na Lomba do Pinheiro, existe uma determinada capacidade de recepção de animais, não infinita, determinada a capacidade. Então, o Projeto de Lei não visa tirar simplesmente incumbências da Prefeitura. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/03.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Haroldo de Souza deve estar muito contente, deve estar lembrando o dia 01 de janeiro de 2001, quando nós tomamos posse nesta Legislatura, e o Prefeito Tarso Fernando Genro e o seu Vice, João Acyr Verle, lembravam da importância de encontrar uma solução para o menor abandonado nas ruas da Cidade. E até agora nós não vimos chegar a esta Casa nenhum Projeto de Lei, nenhuma preocupação prefeitorável sobre os menores abandonados nas ruas, mas os cães, os gatos, esses são objeto de um Projeto de Lei Complementar do Executivo, que deseja suprimir o parágrafo 1º do art. 145 da Lei Complementar nº 395, de 24 de abril de 1997. E o que diz esse parágrafo 1º...

O Sr. Pedro Américo Leal: (Lê.) “Os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados ao órgão sanitário responsável” - venho em socorro de Vossa Excelência.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Exato, socorre-me com a presteza de sempre e com a competência de sempre.

Vejam V. Ex^as, então, eles não querem que os animais que não forem procurados ao longo de dez dias sejam encaminhados aos órgãos sanitários competentes. Mas as crianças podem andar nas ruas, cheirando cola, sem nenhuma assistência, sem nenhum cuidado, sem nenhuma preocupação do Executivo Municipal, a não ser ter fechado aqueles bueiros.

E diz o Sr. Prefeito, no extenso arrazoado que faz, que o custo de um cão, da manutenção de um cão, é de 60 reais mensais. A instituição tem capacidade para abrigar 250 animais dentro dos prazos estabelecidos, sendo que o custo de manutenção está estimado em 60 reais. Não sei se são 60 reais em dez dias ou 60 reais em um mês. Se forem 60 reais em dez dias, então é um crime contra as crianças abandonadas nas ruas da Cidade, porque, se podemos gastar com os cães e gatos e não podemos gastar com as crianças, fico gostando mais de alguns cães e de alguns gatos que estão nas ruas e desprezando outros que mandam aí nas coisas da Cidade. Se há dinheiro para cuidar de cães e gatos abandonados e não se pode cuidar das crianças abandonadas, tenho de fazer um pedido a Deus para que me perdoe, pois eu também sou parte desta Cidade e não ajudei a cuidar das crianças, estou ajudando, agora, a cuidar dos cães e dos gatos. Não é que cães e gatos não tenham que ser cuidados, têm de ser cuidados, sim, mas a criança vem em primeiro lugar - diz-me o Ver. Haroldo de Souza, que sonha com isso desde 1º de janeiro de 2001.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Excelência, demonstrando o desconhecimento desta matéria que atropeladamente colocaram em votação hoje, inopinadamente, V. Exª, que é um dos Vereadores mais diligenciosos desta Casa, já diz tudo: esta matéria tem de ser votada depois do carnaval. Hoje não, respeitem-me! Hoje não!

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Pedro Américo Leal, agradeço o aparte de V. Exª, este Processo está na Casa há um ano e dezoito dias. Mas, de qualquer forma, quando se pensa... E a Casa, no ano passado todo, discutiu a criança abandonada na rua, de repente, nós não olhamos os cães e os gatos. Então tem razão o Ver. Haroldo de Souza: vamos cuidar das crianças e depois dos gatos e cachorros. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/03.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade, o que estamos discutindo aqui, neste momento, é um Projeto de Lei com Emenda, que, na minha avaliação, aprimora o Projeto, trata exatamente - estou frisando o foco do Projeto, porque na verdade ele já nos permitiu várias ações comparativas - de buscar a co-responsabilidade da sociedade em relação aos animais.

Eu presidi, por duas vezes, nesta Casa, a Comissão de Saúde. É uma das Comissões mais amplas e mais difíceis, seguramente, deste Parlamento, porque engloba a questão da saúde e do meio ambiente ao mesmo tempo. E tive a oportunidade, presidindo a Comissão de Saúde, de ouvir pessoas, entidades, especialistas na defesa dos animais no Município de Porto Alegre. Naquela oportunidade, eu recebi visitas, participei de seminários com especialistas nessa área e pude aprender muito, inclusive pude compreender que um mandato de Vereador é premido por tantas necessidades, por tantas circunstâncias que, muitas vezes, aspectos relevantes da nossa sociedade não se colocam nas preocupações cotidianas dos nossos mandatos. Uma das questões foi exatamente a problemática enfrentada, por uma série de entidades ambientalistas, em relação à defesa dos animais vivos, sobre o que fazer com os animais abandonados e o que fazer com os animais depois que morrem e ficam nas ruas, criando aí um outro problema na área da Saúde Pública, que é a questão da zoonose.

Eu tive a oportunidade de ouvir muito uma entidade de defesa dos animais que mostrava a brutalidade que existe aos nossos olhos com aqueles animais que carregam as carroças dos lixos e, em cima daqueles lixos, as crianças abandonadas.

Eu tenho por tradição profissional a área social na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Eu acho que o fato de se defender, priorizar a luta na defesa da criança e do adolescente não invalida, não impede e não minimiza a tua responsabilidade na defesa de nenhuma política pública que mantenha a integração, a unidade, a dignidade na relação entre o ser humano e a natureza e entre o ser humano e os animais.

Eu acho que este Projeto de Lei, especificamente, se refere à questão dos animais que são entregues ao Poder Público depois de um ato, inclusive, de convivência e, de fato, de responsabilização dos donos daqueles animais. Eu queria lembrar que muitas vezes uma família assumi circunstancialmente a responsabilidade por um animal, depois, não tendo mais interesse ou condições de criá-lo, ele é simplesmente encaminhado para o Poder Público ou muitas vezes é deixado nas ruas.

Eu me recordo também de uma visita que fizemos à Vila Dique, onde as casas viviam no meio da lama, e as crianças, as famílias e os animais viviam todos juntos, inclusive fazendo com que as condições de saúde daquelas famílias fossem pioradas por essa situação de abandono, quer seja do espaço familiar ou do ambiente em que os animais convivem, transmitindo doenças e sendo, muitas vezes, maltratados.

E, por último, eu queria dizer que a relação com o animal, das crianças com os animais, fundamentalmente, no caso, com os animais de estimação, elas são relações recomendadas em alguns países como relação terapêutica, porque é uma experiência de expressão da própria afetividade e de construção de cuidados com outros seres vivos.

Portanto, eu penso que é sob essa ótica que nós temos de discutir. Eu não tive tempo de me aprofundar no estudo do Projeto, mas queria apenas dizer a última frase: eu penso que este Projeto não tira a responsabilidade do Poder Público; ele, na verdade, imprime um conceito, que é extremamente moderno, que é a co-responsabilidade do Poder Público e da sociedade sobre todas as pessoas, sobre o meio ambiente, sobre os animais, sobre o conjunto da sociedade.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/03.

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Ver.ª Margarete Moraes; 1º Vice-Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham pela TVCâmara e nas galerias, eu quero saudar a todos. Confesso que estou confuso para votar este Projeto. Depois de ouvir o pronunciamento do Ver. Beto Moesch, um Vereador respeitado por esta Casa - não só por esta Casa, mas pela nossa Porto Alegre -, por sua luta em defesa do nosso meio ambiente, e, depois, ouvindo o Ver. Luiz Braz, sinceramente, meus caros colegas Vereadores, estou confuso com este Projeto.

Eu entendo, conforme o depoimento aqui do Ver. Luiz Braz, meu caro Ver. Beto Moesch, que ele tem razão nas suas colocações, pois, Ver. Pedro Américo Leal, está-se retirando a responsabilidade do Poder Executivo. Eu penso que este Projeto poderia ser enriquecido co-responsabilizando os munícipes da Cidade Porto Alegre. É uma extensão do Projeto. Eu pergunto a V. Ex^as: como vai ficar este Projeto? Como ficam os cães, os animais que são abandonados nas ruas, inclusive, Ver. Pedro Américo Leal, procriando nas praças públicas, em bosques, na nossa Cidade, no próprio cinturão verde da Cidade de Porto Alegre? Como é que fica? De quem é a responsabilidade do problema, se está-se retirando também da responsabilidade da Prefeitura? Sinceramente, eu estou confuso.

Eu penso que não deveria ser retirado o parágrafo 1º do art. 145, que foi uma decisão, conforme disse o Ver. Beto Moesch - a quem eu respeito muito, tenho o maior respeito por este Vereador, pela sua luta a favor do meio ambiente, da ecologia. Agora, as entidades que estudaram, será que se elas deram conta de que estão retirando do órgão competente, que é o Executivo, também a sua responsabilidade? Os países do Primeiro Mundo têm um órgão somente para cuidar dos animais, pessoas especializadas, preparadas, e, se houver qualquer denúncia, está lá aquele pelotão preparado para atender àquela denúncia, para recolher o animal e dar atendimento.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou grandemente perturbado pela atropelância que estão fazendo aqui, neste ano, nas matérias. Já começou mal o ano. Por que esta matéria vai para votação hoje? Qual é o problema? Eu não conheço. Cheguei aqui, nesta Casa, e fui surpreendido por essa determinação. Não, não é possível, a matéria tem de ser estudada. Está há um ano e tanto aí, diz o Ver. Dib. Está certo, está nos porões da Câmara Municipal e, agora, vem à tona. Está no plenário, onde se decidem as coisas. Então, respeito com a matéria. Eu anunciei que vou pedir o adiamento desta matéria, no mínimo, por duas Sessões.

Eu estou roubando o tempo de V. Exª, mas V. Exª conhece o drama dos cães. O cão é o mais fiel seguidor do homem, e o homem nunca colocou no sobrenome dele o nome de cachorro. Nós encontramos o fulano de tal “Leitão”, fulano de tal “Tigre”, mas não encontramos um “Cão”.

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Pedro Américo Leal, eu agradeço o aparte de Vossa Excelência. Eu quero dizer que sou um homem oriundo do Interior e poderia aqui, nesta tribuna, hoje, contar fatos para todas as pessoas presentes e àquelas que nos assistem pela TVCâmara que aconteceram com os animais, principalmente com os cachorros, com os cavalos e que emocionariam muito as pessoas.

O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um aparte?

O SR. ERVINO BESSON: Mas eu quero ouvir o aparte do Ver. Beto Moesch. Por gentileza - como já disse, V. Exª é um homem que respeito, pela sua luta em defesa do nosso meio ambiente e dos nossos animais.

O Sr. Beto Moesch: Ver. Besson, está, infelizmente, ocorrendo uma confusão. O que se entende para quem não acompanhou o processo. O Poder Executivo continua responsável pelos animais abandonados; o que se quer é que o proprietário do animal seja responsável. A Vigilância Sanitária vai poder receber os animais, mas com pagamento. O que não pode é a sociedade arcar pela irresponsabilidade dos proprietários irresponsáveis. E aí também há a Emenda, para que a Prefeitura faça uma ampla divulgação sobre isso. A responsabilidade pelos animais abandonados na rua continua sendo, obviamente, do Poder Público.

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Beto Moesch, eu agradeço o aparte de V. Exª, mas entendo que o parágrafo 1º do art. 145 não poderia ser mexido, porque de repente... Talvez eu esteja confuso, mas vejo que não sou só eu, o Ver. Luiz Braz se pronunciou de uma forma bastante clara aqui. Eu entendo que retira, Vereador, a responsabilidade do Município. Não vamos mexer nesse parágrafo 1º do artigo 145 e vamos colocar uma Emenda, também, co-responsabilizando a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/03.

O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu não ia me inscrever, mas, depois da fala do Ver. João Antonio Dib, sou obrigado a me inscrever, até porque o Ver. João Antonio Dib fez uma fala, aqui, que não é do seu tom. Ele, primeiro, comparou criança e adolescente com animais para dizer que a Prefeitura trata melhor os animais...

(Aparte anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)

Eu o ouvi e não vou dar-lhe aparte; vou falar agora - o ouvi com atenção. Disse que a Prefeitura trata melhor, a Administração Popular trata melhor os cães do que as crianças. Em primeiro lugar, é uma desinformação de um Vereador informado como o Ver. João Antonio Dib, porque não é assim. Dizer que não há nem uma assistência em Porto Alegre é um absoluto absurdo. Se eu não conhecesse o Ver. João Antonio Dib, eu diria que ele não conhece a Cidade, porque desde que a Administração assumiu foram feitos 130 convênios com creches - que aliás estavam todas só no prédio, algumas nem no alicerce -, as Casas da Criança, as creches do CIAC, as famosas creches comunitárias; a primeira casa de passagem para a criança vítima de violência, no Brasil; a primeira casa para a mulher vítima de violência com seus filhos, que é a Casa Viva Maria, o Projeto Sinal Verde, o atendimento sócio-educativo em meio aberto.

É claro que nós não acabamos com o problema, mas me citem uma cidade brasileira, uma capital brasileira que tenha resolvido o problema sério, o problema grave da criança e do adolescente. Curitiba, que é tão elogiada! Fui lá e fotografei crianças na rua, também! Agora, nós temos políticas, sim, em Porto Alegre, e não me venham querer fazer essa comparação e dizer esse absoluto absurdo de que não há política em Porto Alegre. Ou, então, os órgãos internacionais que o reconhecem, inclusive concedendo prêmios à política para a criança e o adolescente em Porto Alegre, são todos desinformados, burros e manipulados? Ora, Ver. João Antonio Dib, V. Exª costuma ser mais sério na tribuna; hoje V. Exª não estava inspirado.

Agora, vem o Ver. Pedro Américo Leal usar a velha estratégia, dizendo que este Projeto está sendo encaminhado de afogadilho. O Projeto entrou na Casa no dia 03 de fevereiro de 2003. Há mais de um ano, Ver. Darci Campani, este Projeto tramita na Casa, e esse Vereador vem aqui dizer que o Projeto foi imposto goela abaixo, de afogadilho! Mas o que é isso, Vereador? Vamos ser sérios com a população que nos ouve e que nos assiste.

Segundo, quanto ao mérito do Projeto, é simples: ele revoga o parágrafo 1º do art. 145 do Código Municipal de Saúde. O que diz o caput do artigo hoje em vigor? Diz: “Será de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento...”. E o que diz o parágrafo que estamos querendo revogar? “Os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados ao órgão sanitário...”. Isso aqui tem de mudar, tem de mudar urgentemente, porque isso é uma aberração! O caput do artigo é contraditório ao parágrafo, porque diz que é responsabilidade dos proprietários; os proprietários são responsáveis pelos seus animais. E depois diz lá que, bom, quando eles não quiserem mais, eles vão lá e entregam para o Poder Público. Como muito bem disse a Ver.ª Clênia Maranhão, está na hora de começarmos a responsabilizar toda a sociedade para defender e valorizar a vida, porque é a vida que está em jogo.

Só o Ver. João Antonio Dib e outros, que talvez não morem na periferia, não sabem a preocupação da população com os cães abandonados, porque uma série de pessoas pega os cães quando são novinhos, mimam e, depois, quando não querem mais, jogam os animais nas ruas. Não têm responsabilidade nenhuma! Está na hora de pararmos com isso! E depois passa a ser responsabilidade do Poder Público. Nós temos de responsabilizar, sim, o Poder Público, como disse o Ver. Beto Moesch: a obrigação do Poder Público está garantida, permanece. Agora, o que estamos fazendo é tirando esse parágrafo que tira a responsabilidade da sociedade, para fazermos com que pessoa que pegue um cão para criar seja responsável por manter esse cão até o fim, para que não o jogue nas ruas, e depois o Poder Público ter um tremendo problema para resolver, principalmente na periferia. Casualmente, eu estou com um cachorro na porta de minha casa, e até não é um desses cachorros comuns, é um cachorro de raça que alguém abandonou lá na Vila Nova Gleba. Está lá, abandonado, na porta da casa das pessoas. Quem é o responsável por isso?

Isso tem de parar. Nós temos de começar a responsabilizar também a sociedade, Ver. João Antonio Dib; aqueles que pegam os cães para criar e depois os jogam nas ruas, como objetos descartáveis. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/03.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, essa iniciativa, principalmente o parágrafo 1º do art. 145, que o Executivo pretende retirar do texto, eu diria que é uma luta, uma conquista do Movimento de Proteção dos Animais, numa visão, Srª Presidente e Srs. Vereadores, de que, estendendo a possibilidade legal e jurídica ao proprietário do animal, ele não cometa o que é regra, que é abandonar o animal. Esse é o conteúdo, esse é o significado do presente dispositivo: civiliza, ou melhor, humaniza, Ver. João Antonio Dib, para que o proprietário, em vez de jogar o animal na rua, leve-o a um órgão especializado do Município, que tem a responsabilidade de administrar a situação apresentada.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, eu aproveito a bondade de V. Exª para justificar o pronunciamento do Ver. Zé Valdir, que, hoje, não estava inspirado. O que eu disse é que o número de crianças abandonadas nas ruas aumentou e eu não vi o Executivo fazer nada para diminuí-lo. Eu conheço bem esta Cidade, mais do que muita gente que apregoa conhecê-la na tribuna.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a Vossa Excelência. Eu tive a oportunidade de discutir esta Lei Complementar, que ora se pretende suprimir o seu parágrafo 1º, para colocar ao Ver. Beto Moesch que essa disposição é exatamente para evitar que os proprietários abandonem os animais. Esse é o sentido e o conteúdo da disposição. Por isso, eu entendo que, do ponto de vista do avanço que se produziu na defesa dos animais, se me afigura não a melhor solução, não é a melhor solução, porque vai aumentar o expediente do abandono. Vejam, Vossas Excelências: vai crescer o abandono. Em vez de o proprietário levar ao órgão do Município especializado, o que fará? Fará o abandono. Então, é uma forma encontrada, historicamente, Ver. Haroldo de Souza, para se humanizar a defesa e a proteção dos animais. É uma conquista, Ver. Zé Valdir, do Movimento de Proteção dos Animais, evitando que o animal seja abandonado. Então, criou-se a Lei, o legislador municipal estendeu a possibilidade jurídica para que não sejam maltratados, para que não sejam abandonados os animais. Esse é o conteúdo da norma da disposição em tela.

Nesse sentido, eu discuto, evidentemente, pela inoportunidade de se retirar o parágrafo 1º do art. 145, porque voltaremos à faixa - e a ampliaremos - daqueles que abandonam os animais na via pública, para que sigam o seu destino infeliz, a sua própria desgraça. Então, é um dispositivo que, na minha opinião, deve ser mantido na Lei, pois estende, até certo ponto, uma proteção importante aos animais, que é o parágrafo 1º do art. 145, permitindo que em situações - e são situações, como regra, absolutamente irrecuperáveis - em que o proprietário, em vez de deixar o animalzinho morrer abandonado na rua, pega-o e entrega-o ao Município, ao setor médico-veterinário do Município, para que ele proceda nas formas científicas. Então, parece-me, salvo melhor juízo, salvo melhor entendimento, inoportuno retirarmos da Lei em tela a referida disposição que protege os animais do abandono, para que venham a morrer. Obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/03.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidenta, Ver.ª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, este é um Projeto simples, de ordem lógica. A pessoa que adquire um animal de estimação, seja ele qual for, não pode se desresponsabilizar por essa aquisição, jogando toda a responsabilidade sobre o Poder Público, ao seu bel-prazer, quando ela se cansar de ter o seu animal de estimação. Significa, apenas, uma forma de regular as relações sociais, regular a responsabilidade e a cidadania que temos de ter com a nossa Cidade, por óbvio.

Este Projeto nada mais é do que garantir os limites de responsabilidade que o Poder Público tem e a responsabilidade que o proprietário tem sobre o seu animal de estimação, sobre o que fazer com ele, se não o quiser mais: garantir a sua vida, o seu sustento dentro de uma associação privada que cuide de animais, ficar com o animal até o final da sua vida e assim por diante. O que não pode é a pessoa estar totalmente desresponsabilizada, largar o animal nas ruas ou, simplesmente, chegar à porta do Poder Público e dizer: “Não quero mais, é de vocês!” E os custos e a relação que isso tem com o Poder Público para manter todos os animais da Cidade?

Nós temos, mais ou menos, 1.400.000 habitantes. Vamos fazer um cálculo baixo, que tenhamos 600 mil famílias em Porto Alegre. Vamos fazer um cálculo mais baixo ainda, Ver. Wilton Araújo, que nós tenhamos 300 mil famílias com animal de estimação. Digamos que apenas 10% delas desista do seu animal de estimação, vá ler a Lei e veja que ali diz que o Poder Público tem de assumir essa responsabilidade; seriam 30 mil novos animais entregues ao Poder Público para que ele cuide.

O que fazer? Com que dinheiro? Qual é a prioridade do Município? Há tantos Vereadores aqui que defendem a questão da criança e do adolescente. A prioridade do Poder Público é assumir para si o cuidado com todos os animais que forem abandonados pelos seus proprietários, pelos seus donos? Não pode ser. Isso não é racional, isso não é o melhor para a Cidade.

O Projeto é simples, o Projeto regula isso, Ver. Pedro Américo Leal, mas é óbvio que o Projeto também pode ser aperfeiçoado no futuro. Vamos testá-lo agora. Se nós, ao percebermos que ainda falta legislação para ajustá-lo melhor, o faremos, porque a Câmara de Vereadores é atenta a isso. A cidadania de Porto Alegre é atenta a isso, e o Poder Público Executivo também é atento a isso. Mas vamos experimentar... Sim, eu falei que a Câmara de Vereadores é atenta a isso. Só para relembrar, a Câmara, a cidadania e o Poder Executivo, todos são atentos a isso.

Então, veja bem, Ver. Beto Moesch, é preciso que a gente teste essa legislação agora. Testaremos, e com a atenção que nós temos. Se não for possível e tivermos de fazer algum ajuste, nós o faremos, tanto como iniciativa do Executivo como do Legislativo.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo Danéris, eu estou mais convencido neste momento de que o Projeto seria enriquecido deixando-o como está, não suprimindo o parágrafo 1º do art. 145. Nós estenderíamos essa co-responsabilidade aos munícipes da Cidade Porto Alegre. Seria um Projeto tranqüilo. Eu acho que suprimindo o parágrafo 1º, como já disse, do art. 145, nós estaremos sucateando o Projeto. É a visão deste Vereador.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Ervino Besson, não está prejudicado o debate que V. Exª propõe. Nós, aprovando este Projeto, não estaremos impedido que, no futuro imediato, inclusive, possamos apresentar os ajustes necessários. É disso que eu falo. Não precisamos, ao mesmo tempo, ficar no zero. Vamos dar o primeiro passo. Não vamos impedir o primeiro passo. Vamos dar o primeiro passo e, se for necessário, dar o segundo passo, nós o daremos. Não há problema, inclusive para o que o Ver. Ervino Besson levanta. Pode ser apresentado aqui como Projeto de Lei. A proposta é simples, necessária, importante ao interesse público. Nós damos esse primeiro passo, aprovamos o Projeto e vamos seguir esse debate, porque, obviamente, essa legislação, em todos sentidos, terá de avançar bastante, inclusive, pela própria demanda da população de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/03.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que é importante a gente resgatar a intervenção do Ver. Beto Moesch, que, no ano passado, presidia a nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Nós não estamos tratando de uma matéria que veio exclusivamente de uma demanda do Executivo, da área de vigilância sanitária. Nós estamos tratando de uma matéria que foi construída socialmente na Câmara de Vereadores, por meio da sua Comissão pertinente, da qual diversas entidades que militam na área de proteção aos animais participaram, inclusive os setores do Poder Executivo que lidam com a matéria da proteção, do acompanhamento a situações que envolvem animais na nossa Cidade se manifestaram, intervieram, construíram a proposta que estamos aqui a debater. Acho que é importante a gente entender isso para não cair no erro de fazer tristes comparações.

Eu não poderia classificar a intervenção do meu amigo e colega Ver. João Dib como triste, de alguém que, quem sabe, naquele afã de fazer oposição permanente ao Projeto da Administração Popular, descambe para comparações que são totalmente equivocadas, como comparar a política de atendimento à criança e ao adolescente em Porto Alegre à política de proteção a cachorros e cavalos. Já houve um Presidente, na época da ditadura militar, que fez, numa intervenção solene, uma comparação deste tipo: ele preferia o cheiro dos cavalos ao cheiro do povo. Isso é passado, já tiramos isso da história brasileira. Então, esses tipos de comparações não são boas, entristecem o Parlamento.

Estamos discutindo aqui, concretamente, uma mudança na Lei, no sentido de trazer maior responsabilidade aos proprietários de animais da nossa Cidade. A Lei já no seu artigo apresenta essa responsabilidade, mas, dentro da própria legislação, há uma contradição no momento em que não cria uma responsabilidade para o proprietário quando o animal está doente, quando o animal precisa buscar uma assistência, não cria esse elo de responsabilidade com o proprietário. Acaba jogando exclusivamente essa responsabilidade ao Poder Público, à Vigilância Sanitária. Então, a Lei tenta, suprimindo essa parte contraditória, trazer, Ver. Pedro Américo Leal, para o proprietário do animal, também a responsabilidade pelos momentos ruins, aquela história: “Tenho um cachorrinho, tenho um cavalo, tenho um gato... Quando esse animal está doente e precisa de assistência, também sou responsável por ele”. O que se tenta fazer aqui é trazer a responsabilidade do animal para o proprietário do todo da sua existência, dos momentos em que ele está divertindo a família, em que ele é o agrado da criança, mas também para naqueles momentos em que ele já está velhinho, fica doente e precisa que a família com quem ele conviveu o acompanhe e lhe dê assistência. O objetivo da Lei é esse, nada mais do que isso.

Portanto, volto a afirmar que as comparações, as insinuações de querer debater...não que nós não queiramos debater outras políticas do Município de Porto Alegre. Eu teria toda a qualificação, acho-me qualificado para fazer debate sobre política para juventude, idosos, crianças e adolescentes, na área de saúde, acho que tenho, nos dois mandatos nesta Casa, demonstrado isso, porque a gente sobe nesta tribuna e sabe do que está falando. Mas não é bom comparar, Ver. Pedro Américo Leal, não é bom comparar o cheiro dos cavalos com o cheiro do povo, como não é bom comparar gatos, cachorros e cavalos com crianças e adolescentes na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/03.

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; demais Vereadoras e Vereadores, todos que nos assistem nesta tarde, aqui ou nas suas residências, uma saudação especial por ser a primeira intervenção no início deste ano, desejando que façamos um trabalho sério, onde prevaleça o interesse público e não o questionamento político meramente eleitoreiro para desgastar, por ventura, o Executivo. E digo isso porque creio que esta discussão está mal focada por alguns Vereadores.

Em primeiro lugar, eu entendo este Projeto como uma adequação da Lei vigente aos novos tempos. Quem sabe, Ver. Wilton Araújo, em outros tempos, quando não havia essa preocupação da cidadania pelos animais, onde essa visão mais holística de que o homem, o animal, o meio ambiente, a fauna, a flora são um todo que deve ser preservado, talvez se justificasse aquele parágrafo dizendo que o cidadão que quisesse se desfazer do animal, ou seja, que não tivesse uma visão responsável pelo seu animal de estimação, poderia entregá-lo ao Poder Público. Mas vivemos, Ver. Pedro Américo Leal, um novo tempo, onde é preciso que a sociedade civil também assuma a responsabilidade. Ou será que é responsabilidade do cidadão ter o animal de estimação durante um tempo e, quando o animal está velho ou quando ele estiver aborrecido do animal, ele não tem mais nenhuma responsabilidade? Ele não tem mais nada a ver com esse animal e daí entrega para o Poder Público?! Isso não é correto! É preciso que o cidadão assuma a responsabilidade dos animais que tem. E é esse o sentido. Se em outro tempo essa responsabilidade, essa compreensão não existia, hoje existe! E é preciso que o Poder Público, portanto, tenha a sua responsabilidade, e o terá com os animais que forem abandonados por cidadãos inconscientes, mas que também cada cidadão assuma a responsabilidade.

Ver. João Dib, quanto às suas observações aqui colocadas, eu gostaria de lembrar, primeiro, que a Cidade de Porto Alegre, durante a gestão da Frente Popular, já recebeu por duas vezes o Prêmio Prefeito Criança da Abrinq pelo seu trabalho com as crianças, Ver. Dib! Será que V. Exª desconhece isso? Segundo, Porto Alegre foi a primeira cidade no Brasil a criar os Conselhos Tutelares e instituí-los! Será que V. Exª desconhece isso? Terceiro, se, em 1988 - o último ano que antecedia -, existia zero creches comunitárias, em 2003, já eram 126, com 8.830 crianças! O combate à fome, que é um Projeto nacional, já reconhecido internacionalmente, em Porto Alegre será direcionado às crianças com subnutrição. Como dizer, portanto, que a Cidade de Porto Alegre, que a Frente Popular não dá atenção às crianças?!

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu faço duas perguntas a Vossa Excelência: quem é o Presidente da Abrinq? Vossa Excelência pode me dizer quantas crianças a menos têm nas ruas desde o dia 02 de janeiro de 2001?

O SR. RAUL CARRION: Vou concluir o meu raciocínio, que é o mais importante, Vereador. Escolas da rede pública, em 1989, eram 29 escolas, hoje são 92! Em 1989, eram 17.800 crianças, hoje são 55.700, Ver. Zé Valdir, e não há atenção com as crianças desta Cidade?! O trabalho da SME, na parte esportiva; o trabalho da FASC. Então, eu acho que alguns pensam que enfrentar o problema das crianças abandonadas nas ruas é limpar as ruas, quem sabe é eliminar as crianças! Não é isso, é dar um tratamento adequado.

Concluo, dizendo ao Ver. Pedro Américo Leal: Vereador, há um ano, este Projeto tramita na Casa, foi examinado por três Comissões Especiais, esteve na Pauta por três Sessões! Se algum Vereador ainda não conhece o Projeto ou ainda não tem condições de votar, a culpa não é do Executivo, a culpa é desse Vereador.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/03.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu tenho, de uns tempos para cá, manifestado publicamente as minhas divergências com o Ver. João Antonio Dib, mas o discurso mais sensível de todos esses que passaram desapiedadamente nesta Casa foi o seu discurso, essa insensatez de se discutir nesta Casa e dar guarida a um Processo que, no máximo, deve passar por um acordo de Lideranças e ser votado em cinco minutos, e não perdermos uma tarde inteira, quando o Brasil está numa convulsão institucional gravíssima.

Hoje, o Presidente do Supremo, a Suprema Magistratura brasileira do Judiciário, disse, com todas as letras, que o Ministro José Dirceu só tem um caminho: afastar-se do cargo, para permitir que seja feita a devida avaliação policial, judiciária e investigativa da barbaridade que foi dita para todo o Brasil. Com essa convulsão imensa, nós estamos discutindo o futuro dos cachorros, dos animais e numa estratégia de que todos os Vereadores ocupem esta tribuna apenas para falar de um Projeto que pode até ter importância, mas que não tem a importância diante das questões nacionais hoje repercutidas em todas as cidades do Brasil, em toda a Nação, com uma preocupação nacional, um País que nunca viu uma recessão igual a esta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Sebenelo, atenha-se ao Projeto em discussão.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Em vez de discutirmos exatamente a respeito dessas questões que serão impedidas de serem faladas aqui, porque todos os Vereadores vão até às 18 horas falando no assunto, nós estamos discutindo um Projeto que, no máximo, deveria ocupar alguns minutos do Plenário, e, depois, então, passaríamos para a discussão política, que hoje é definitiva, hoje ela é importante, porque este Projeto é apenas uma forma encontrada para se desviar a rota do raciocínio político do Brasil. Este Projeto é feito apenas como uma manobra diversionista dessas questões todas. Essa é a grande verdade, isso tem de ser dito publicamente.

Ora, dizer que Porto Alegre recebeu por dois anos o Prêmio Abrinq, mas sabem quem é que julga o Prêmio Abrinq e dá o Prêmio Abrinq? É o Assessor do Lula, do Presidente da República, o Oded Grajew; isso se chama, em futebol, jogada ensaiada. Agora, ninguém ouviu falar do Presidente do Juizado de Menores aqui, o Juiz que disse que 75% da assistência aos menores é feita pelas organizações não-governamentais e que, quando é feita pela Prefeitura, é, no mínimo, vergonhosa, porque as crianças são jogadas em condições absolutamente de lotação esgotada e principalmente de promiscuidade nas instalações destinadas pela Prefeitura, dos próprios da Prefeitura, para essas crianças. Isso é denúncia do Juiz de Menores de Porto Alegre, sabe onde ele denunciou? Aqui, nesta Casa. Ele veio aqui e teve a coragem de denunciar, veio dizer que nós tínhamos um Prêmio Abrinq. É a forma petista de governar, é a forma petista de mentir, é a forma petista de disfarçar e de ter manobras diversionistas, para que hoje ninguém fale de uma das maiores crises da República Brasileira de toda sua história.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/03.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Srª Presidente, Ver.ª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras.

O Sr. Darci Campani: V. Exª permite um aparte?

O SR. ALDACIR OLIBONI: Antes de entrar no meu argumento, dou um aparte ao nobre Ver. Darci Campani.

O Sr. Darci Campani: Aproveitando o espaço que V. Exª está me dando, eu gostaria de informar ao Ver. Pedro Américo Leal que não existe manobra nenhuma. Os projetos vêm para a Ordem do Dia segundo o Regimento Interno da Câmara, não há objetivo nenhum do Executivo, agora, aqui, fazer qualquer outro movimento, é simplesmente a ordem estabelecida pelo Regimento Interno. Então, não há nenhum outro objetivo maior.

Estamos falando sobre este Projeto que está em votação, respondendo a intervenção que o Ver. Pedro Américo Leal acabou de fazer; quem estava prestando atenção na Sessão deve saber disso. E queria cobrar coerência dos Vereadores que vêm aqui dizer que estamos perdendo tempo, escondendo debaixo do pano as coisas principais do País, mas que usam os seus cinco minutos para discutir. É uma falta de coerência total isso, vêm aqui dizer que não é para discutir, mas os seus cinco minutos são usados para discutir, podiam usar dez segundos para fazer isso, não precisavam usar os cinco minutos.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Socializo aqui a mesma opinião, nobre Vereador.

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte?

O SR. ALDACIR OLIBONI: Cedo também um aparte à Ver.ª Maria Celeste.

A Srª Maria Celeste: Obrigado, Ver. Aldacir Oliboni, só para um esclarecimento sobre o Prêmio Abrinq que foi citado na tribuna. Realmente, Porto Alegre ganhou por duas vezes esse Prêmio na questão da infância, mas só uma correção: foi durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, não foi agora no Governo Lula, não há bate-bola; isso está registrado, só para responder, assim como o Vereador saiu da Pauta.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Vejam bem, nobres Vereadores e Vereadoras, o Ver. Cláudio Sebenelo não consegue entender que, realmente, o que está na Pauta é o Projeto. Ele realmente fugiu da Pauta e criou aqui uma possibilidade de ter a resposta para aquilo que ele aqui falou. É evidente que este espaço é destinado para discutir projetos, e, para Tempo de Liderança, obviamente, V. Exª terá a possibilidade de levantar aqui as questões nacionais, das quais nós discordamos, daquilo que aqui foi colocado veementemente.

Eu queria dizer que os Vereadores têm de se posicionar neste Projeto dos animais, se somos favoráveis à eutanásia ou à esterilização. No Projeto de Lei aqui apresentado, Ver. Pedro Américo Leal, tem fundamental importância a sua colocação, de que este Projeto deve ser amadurecido, mais debatido e que pode ser votado amanhã. A idéia que o Governo Municipal traz para nós, não só para discutirmos e votarmos, é de ele não condena que as pessoas tenham o seu animal de estimação, que as pessoas não possam sair com o seu animal nas ruas da Cidade. Afinal de contas, nós percebemos que a tendência do número de cachorros, de gatos, enfim, de animais, é aumentar. E quantos não percebem no seu dia-a-dia, até mesmo nos conjuntos residenciais, quantas pessoas não têm esses animais nos seus apartamentos e obedecem às regras dos condomínios, isto é, ao saírem com animais a passear, têm as suas regras definidas e as suas leis municipais para serem obedecidas. O que se expõe aqui é que o canil, que hoje nós temos na Lomba do Pinheiro, não suporta mais a demanda, por quê? Porque grande parte das pessoas que hoje possui animais chega em um determinado tempo em que não querem mais esses animais, eles querem doar os animais, ninguém quer mais os animais. E cabe ao Poder Público, então, ter esses animais, mas o canil não suporta mais. São tantas doações que, após dez dias, se não procurados, se não é feita a doação, é provocada a idéia da eutanásia, são eliminados, são mortos. Então, é evidente que com muitos animais, ainda com muita saúde, não poderia acontecer isso. Poderiam ser disponibilizados mais para a população, mas um grande número não quer esses animais.

Então a discussão é pertinente, sim, e tenho a certeza de que os nobres Vereadores vão ajudar o Poder Executivo a encontrar uma saída, porque não podemos condenar, sem dúvida, todos aqueles que têm a maior estimação pelos animais; inclusive inúmeras entidades, associações e ONGs, hoje, lutam muito pela defesa dos animais, e que eles tenham todos os seus méritos e as nossas considerações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/03, por cedência de tempo da Ver.ª Margarete Moraes.

O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, o Ver. Sebenelo gastou cinco minutos para dizer que não se deve gastar tempo para discutir este Projeto e sobre o Projeto discutiu só um pouquinho, no final, sobre o Projeto em si. Falou da conjuntura nacional, depois se irritou quando a gente corrigiu as informações, por intermédio da Ver.ª Maria Celeste, informações inclusive erradas, que ele colocou na tribuna.

Mas eu vou me ater ao Projeto em discussão. Eu acho que este Projeto vale, sim, ser objeto de discussão por uma tarde inteira, devemos discuti-lo muito, porque esta questão que nós estamos discutindo hoje é, na verdade, uma nova visão de sociedade que estamos a debater aqui. Qual é essa nova visão de sociedade? É uma visão de uma sociedade, como mencionou o Ver. Carrion, mais holística, mais humanista, que procura um ponto de equilíbrio entre a responsabilização do Estado, do Poder Público e da responsabilidade da sociedade. Por que eu digo isso? Porque nós estamos tirando o parágrafo 1º do art. 145 da Lei, que exatamente estabelecia uma desobrigação da sociedade, porque dizia que os proprietários dos animais, quando não os quisessem mais, poderiam entregá-los ao Poder Público. Muito simples, inclusive com um incentivo à irresponsabilidade - ajuda-me o Ver. Carrion.

E vejam que, por trás disso, estão conceitos muito complicados e muito importantes que nós temos de debater, porque, por trás disso, está o velho conceito do higienismo social, que muitos defendem quando falam que há que se limpar as ruas. Tirar as crianças da rua já é uma expressão totalmente comprometida com essa visão do higienismo social. É aquela idéia de que, se existe um determinado problema social, há que se encarregar o Poder Público de retirá-lo, seja limpar as ruas, seja de crianças, seja de cachorros, e o que o Poder Público fizer não interessa, o importante é que o problema não apareça para a sociedade, Ver. Beto Moesch.

Pois eu acho que esse problema tem mais é de aparecer para a sociedade, a sociedade tem de assumir também, junto com o Poder Público, a solução desse problema, pois é um problema muito sério, e quem mora na periferia, eu dizia há pouco...

Agora, lá na Vila Nova Gleba, há um cachorro de raça que, porque ficou velho, foi abandonado pelos donos! Possivelmente, o animal nem seja dali da Vila, isso está acontecendo todos os dias na periferia. Os cachorros são abandonados numa total atitude de irresponsabilidade por parte de seus donos, numa visão de higienismo social: “Tiro o problema da minha casa, coloco-o na porta do vizinho, entrego-o para o Poder Público e não interessa mais”.

Essa questão também serve para a gente identificar os falsos liberais; os liberais sempre são contra a estatização, sempre acham que o Estado é maior do que deveria, é megalomaníaco, que o Estado não tem de interferir! Sempre acham isso! Mas, quando se trata desses problemas e de se responsabilizar a sociedade, ou de se responsabilizar determinado segmento ou os empresários, aí a solução do problema tem de ser estatizada, há que se entregar para o Estado a solução do problema.

Vejam que quem diz que esse assunto de hoje não vale cinco minutos de discussão está equivocado, exatamente porque não quer debater essas questões de fundo, não quer debater essa visão tacanha, ultrapassada, de higienismo social e não quer debater essa visão liberal, que, ao contrário, é liberal para algumas coisas, mas, para esse tipo de problema, querem apenas estatizar a solução do problema e desresponsabilizar a sociedade.

Vejam como é importante este debate! Claro que o debate, às vezes, não é importante para aquelas pessoas que querem debater o problema de forma superficial, apenas na base de fazer panfletagem aqui na discussão, de fazer uma discussão panfletária, uma discussão irresponsável... para esses, claro que o debate não interessa, um debate como este não diz mais nada do que as aparências. Mas o problema aqui, na Câmara, é que nós temos de ir além das aparências, temos de discutir, sim, um tema que, às vezes, parece ser muito pequeno, um tema muito simples, mas que, por trás dele, se escondem conceitos da maior importância que nós temos de debater. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa registra a presença do Ver. Altemir Luft, Vereador do PTB de São Martinho; do Ver. Rodnei Pacheco, do Partido Progressista de Entre-Ijuís; do Ver. Cláudio Borges Arruê, do PDT de Dom Pedrito.

O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/03.

O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta Margarete Moraes, Vereadores e Vereadoras desta Casa, este Projeto de origem do Executivo procura regulamentar situações envolvendo os animais, ele teve, no seu debate, nas Comissões, a contribuição de diversos Parlamentares da Oposição, no sentido de aperfeiçoá-lo para que também crie para o particular responsabilidades sobre o trato, o cuidado do animal. Temos uma Emenda do Ver. Beto Moesch que procura trabalhar a questão da educação, que é o elemento fundamental desse processo; que as pessoas sejam educadas também para que, junto com o Estado, junto com o Município, assumam a responsabilidade na questão do trato dos animais.

Este é um Projeto que, a nosso juízo, aparentemente - até pelas conversas que tivemos com o conjunto das Lideranças no momento em que definimos a pauta desta Sessão nesta Casa no dia de hoje -, era de um debate tranqüilo, e havia, sim, já que é um Projeto que tramita há algum tempo, um acordo para que fosse aprovado. Para a nossa surpresa, um conjunto de Parlamentares, de Vereadores desta Casa, levantou uma série de dúvidas, dando a impressão de que o Executivo estaria se desresponsabilizando sobre essa questão do cuidado dos animais, o que não é verdade. O que estamos procurando aqui é trabalhar e construir o exercício da cidadania, ou seja, que o cidadão, não só o Poder Público, mas os cidadãos também sejam responsáveis pelo cuidado e pelo trato dos animais.

Então, esse é o objetivo deste Projeto, que foi compreendido por uma parcela, mas, infelizmente, um conjunto de Vereadores aqui, de forma e juízo equivocados, estão passando a idéia, eu tenho a impressão, de que o Executivo estaria desresponsabilizando-se sobre esta matéria. O Município tem responsabilidade, vai continuar com essa responsabilidade, e o que está se trabalhando é a construção, junto com a cidadania, dessa tarefa, desse desafio. Acho que, sim, num segundo momento, vai ser de responsabilidade do Executivo, em particular da Secretaria de Saúde, uma campanha informativa que venha esclarecer, que venha conscientizar as pessoas de participar desse esforço junto com o Poder Executivo.

Acho que, talvez, a gente devesse estabelecer aqui a possibilidade, inclusive, se não há um acordo - há uma sugestão do Ver. Beto Moesch de eventualmente analisar o adiamento desta votação... Então, a questão que eu coloco para a Oposição, para que a gente possa, antes da votação... Até porque eu acho que, aparentemente, é um Projeto relativamente simples e creio que alguns esclarecimentos certamente vão convencer o conjunto desta Casa sobre a importância e o significado desta matéria. Então, pediria... E aí me dirijo ao Ver. Wilton Araújo, que, até onde eu sei, representa o conjunto das Oposições, sobre a nossa possibilidade de trabalhar, eventualmente, o adiamento da votação deste Projeto, já que, com algumas informações, certamente, a gente vá conseguir aqui, se não o consenso, uma ampla maioria dos Vereadores desta Casa.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/03.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, insigne Ver.ª Margarete Moraes; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, primeiramente, nós vamos votar a mudança do Regimento, Ver. Wilton Araújo, e uma coisa eu tenho absoluta certeza: muitas coisas têm de ser mudadas. Por exemplo, os Projetos do Executivo não precisam de desarquivamento, por isso nós temos uma pauta agora só com Projeto do Executivo. Os Projetos dos Vereadores têm de passar por essa burrocracia, a ponto de nós termos que pedir o desarquivamento. Temos de acabar com isso, Presidenta! Tem de terminar, arquiva-se no fim de cada Legislatura.

Ora, eu penso que, quando se começa um debate, Ver. Isaac Ainhorn, é difícil, no primeiro dia, votar-se o projeto, por mais simples que seja. Tem de haver uma discussão maior, isso é da essência do Parlamento. Eu quero encaminhar nessa direção, Ver. Beto Moesch, eu penso que nós não podemos votar isso agora, neste momento.

Eu li o Projeto e gostaria de obter algumas respostas. Os animais indesejáveis, até então, são destinados ao Canil Público. Bom, suprime-se isso da Lei original. Para onde vão esses animais? Essas entidades estão devidamente divulgadas para a população? Quais são elas? A população é sabedora disso? Eu vi uma Emenda de V. Exª, Ver. Beto Moesch, que deve dar divulgação a essa questão. Pois bem, o Poder Público diz que não é mais com ele. Então, sobra para as entidades de defesa de proteção aos animais. Mas que entidades são essas? Elas trabalham noite e dia? São de fácil acesso?

O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, em primeiro lugar, V. Exª tem toda a razão, é muito melhor nós votarmos um projeto do qual todos os Vereadores se apropriam da matéria, como está acontecendo hoje, do que votar sem o conhecimento devido. Portanto, o Parlamento está de parabéns, porque todos os Vereadores estão atentos a um Projeto que altera o Código de Posturas da Cidade de Porto Alegre. Esse é o primeiro ponto.

A idéia é a seguinte, Ver. Sebastião Melo: se eu sou proprietário de um animal - é importante, Ver. Isaac Ainhorn, este Projeto, sem sombra de dúvidas, V. Exª vai entender ao se debruçar sobre esse assunto -, eu não posso simplesmente devolvê-lo ou largá-lo e fazer com que o Poder Público se responsabilize por algo que eu, como proprietário, adquiri, porque, quem vai pagar a alimentação, a vacina desse animal é a sociedade. Então, o que se quer é que se dê responsabilidade ao proprietário. O Centro de Zoonoses vai poder, sim, receber o animal, mas com pagamento. O que a Lei diz, hoje, ao meu ver - numa época entendível, mas hoje não mais, pela evolução desse entendimento da posse responsável do animal -, é que o proprietário seja responsável e o Poder Público não. O Poder Público vai continuar sendo responsável, Ver. Sebastião Melo, pelos animais abandonados. Mas eu, por exemplo, não posso, como proprietário, pegar o meu animal e dizer para a sociedade que não quero mais e que a sociedade se responsabilize pelo animal. Então, o que se quer é a responsabilização do proprietário. É por isso que a Secretaria Estadual de Saúde está fazendo uma campanha educativa sobre isso, e nós queremos que a Prefeitura também o faça. Desculpe-me a demora, Ver. Sebastião Melo.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Extremamente oportuna, mas, evidentemente, não podemos votar esta matéria agora. E a quantidade de cachorros que tem esta Cidade que nem dono tem? Como nós vamos saber se esses cachorros que foram soltos nas ruas têm dono? Eu não quero deixar de enfrentar a matéria, mas, na verdade, eu queria estar enfrentando, aqui, a discussão da CPI, mas parece que não quiseram discutir essa matéria. Já que não foi discutida essa matéria, eu vou enfrentar o tema aqui colocado. Mas eu penso que é oportuno o debate!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Nós queremos registrar e agradecer a presença entre nós do Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, Ver. Francisco Renato Rodrigues, do PL.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que solicita o adiamento por duas Sessões da discussão do PLCE nº 002/03. O Ver. Darci Campani está com a palavra para encaminhar.

O SR. DARCI CAMPANI: Srª Presidente, demais Vereadores, nós tentamos um acordo com o Ver. Pedro Américo Leal, e somos a favor do adiamento da votação e não da discussão, tendo em vista que boa parte dos Vereadores já se inscreveram, já discutiram. Então, a gente tem essa prática de, quando já ocorreu a discussão, adiar a votação e não a discussão. E não vai dar muita diferença, porque poucos Vereadores não se inscreveram aqui para fazer a discussão, e aqueles que já se inscreveram para fazer a discussão, mesmo que adiada, não vão poder se inscrever novamente, o que poderá tolher a participação daqueles que chegaram cedo, hoje, aqui no plenário e que, por terem chegado cedo, se inscreveram.

Eu gostaria de esclarecer aos ouvintes da TVCâmara e à população aqui presente que foi aberto o espaço de Liderança: todos os Partidos poderiam ter falado no espaço de Liderança, ele é antes ou depois da Ordem do Dia, só que as Lideranças não tinham chegado ao plenário ou não estavam prestando atenção na Sessão. Nenhum Partido se inscreveu, apenas o companheiro Ver. Raul Carrion anunciou que gostaria de usar o espaço de Liderança, e poderá usá-lo depois de terminada a Ordem do Dia.

Nós somos a favor para uma maior absorção do Projeto de Lei, que não é um Projeto de Lei do Executivo... Os Vereadores nem sequer estavam aqui para prestar atenção na intervenção - brilhante intervenção - do Ver. Beto Moesch, dizendo que foi um Projeto de Lei construído com a sociedade, com a própria Câmara. Esta Câmara tem uma Comissão que se reúne aqui, constantemente estou saindo da Câmara e vejo representantes da Patram, representantes da Vigilância Sanitária vindo para esta Câmara. Todos os meses, no mínimo, há uma reunião aqui, num fórum que discute a política em relação à proteção dos animais, e o resultado desse fórum foi exatamente este Projeto de Lei.

Então, não vemos o porquê desse discurso descabido de que um Projeto de Lei que entrou na Ordem do Dia pelo Regimento Interno - no ano passado tivemos condições de votar uma alteração do Regimento Interno e não votamos... Então, entrou na Ordem do Dia por questão de Regimento Interno e podemos aproveitar para encerrar a discussão aqui e encaminharmos a votação para a próxima Sessão, onde, mesmo assim, cada Partido terá cinco minutos para encaminhar, por intermédio das suas Lideranças.

Encaminhamos contrariamente o Requerimento do Ver. Pedro Américo Leal e aceitaríamos um Requerimento para adiar a votação. Assim, Ver. Pedro Américo Leal, que me ouve atentamente, os Vereadores que estavam aqui desde o início da Sessão e que já se inscreveram ficam prejudicados, porque, adiando a discussão, aqueles que chegaram cedo não poderão discutir na próxima Sessão, e ficará, talvez, o processo viciado, só com um lado das intervenções. Nesse sentido, peço a votação contrária ao Requerimento, e apresentamos o Requerimento de adiamento da votação. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, para uma comunicação que julgo de relevância, visto que se trata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que já está instalada nesta Casa.

(Aparte anti-regimental.)

Questão de relevância na Ordem do Dia, o Regimento Interno permite. Acaba a Desembargadora Matilde Chabar Maia...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Juarez Pinheiro, nós estamos em processo de votação. Vossa Excelência não poderia fazê-lo depois?

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta, o Regimento Interno determina que questões de relevância podem suspender a Ordem do Dia. Eu pediria até, Srª Presidenta, que V. Exª consultasse a Diretoria Legislativa, que poderia lhe informar. Eu aguardaria, Srª Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Suspenderemos a Sessão por alguns minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h20min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 16h21min): Estão reabertos os trabalhos. Segundo o art. 163 e orientação da Diretoria Legislativa, apenas é possível receber Questão de Ordem pertinente à matéria em debate, portanto vamos concluir a votação e depois faremos a Questão de Ordem.

Queremos anunciar e agradecer a presença da Ver.ª Rosa Dorneles de Oliveira, do PMDB; do Ver. Rogério Otávio Mai, do PP; do Ver. Silvio Antonio Baierle, todos do Município de Segredo; do Ver. José Alberto Pinheiro Vieira, Presidente da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga, do PP; do Ver. Carlinho Wagner, do PP, de São Pedro do Butiá; do Ver. Jorge de Mattos Oliveira, do PP, do Município de Caibaté e do Ver. Nelmo Schneider, do PFL, de São Pedro do Butiá.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que solicita adiamento da discussão do PLCE nº 002/03 por duas Sessões.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores visitantes, para nós é um prazer tê-los aqui em nosso plenário.

Eu acredito que aqueles Vereadores que estão dando importância mínima a esta discussão estão equivocados. Nós estamos tratando aqui, hoje, neste plenário, de uma matéria extremamente importante para a nossa Cidade. E, Ver. Pedro Américo Leal, o assunto de que trata esta matéria várias vezes coloca em risco a vida da nossa população ou, pelo menos, a integridade física de pessoas. São os cães abandonados, são os cavalos muitas vezes soltos em avenidas de grande movimento. E, simplesmente, o que acontece, Ver. Haroldo de Souza? É que o Município quer, retirando o parágrafo 1º do art. 145 desta legislação, se eximir completamente de responsabilidades com os animais que estão abandonados.

Como eu disse para o Ver. Beto Moesch - é um argumento que repito aqui desta tribuna -, imaginem um cidadão que tenha dificuldades de alimentar até mesmo a sua própria família e, de repente, resolva como salvação: "Vou-me desfazer do meu cachorro, porque não agüento mais." Ora, esse cachorro vai para a rua, e quem é que fica responsável por ele? Porque estamos tirando o único vínculo de responsabilidade que o Município tem com esses animais abandonados. Isso não pode acontecer!

Eu não acredito, Ver. Pedro Américo Leal, que possa haver uma Emenda salvadora, que algum Vereador mais iluminado ofereça uma Emenda que possa nos dar uma direção para a aprovação do Projeto. Eu acho que nós não podemos, Ver. Sebastião Melo, adiar, lá como quis o Ver. Darci Campani, a votação, porque as emendas não cabem mais. Nós temos é de exatamente aceitar o Requerimento de V. Exª e adiar o processo de discussão. Temos de, agora, fazer esse adiamento e acho que temos de adiar. Eu não sei quantas Sessões estão sendo pedidas, Vereador, duas Sessões? Eu acho que se precisar pedir mais duas e mais duas...temos é de ter um tempo suficiente para realmente produzirmos ou as emendas necessárias ou, então, chegarmos à conclusão de que não temos realmente outro remédio a não ser votar contrariamente este Projeto de Lei.

Eu acredito que é bom para este Plenário, agora, votar o Requerimento, tal qual ele está, pedindo o adiamento. Se fosse fazer o Requerimento, eu pediria o adiamento por cinco Sessões, mas o Ver. Pedro Américo Leal, que produziu o Requerimento, está pedindo o adiamento por duas Sessões. E acho que isso é válido, acho que realmente não prejudica em nada. Se precisarmos pedir mais três Sessões, nós temos liberdade para que isso aconteça no momento propício. Então, eu acho que cabe a este Plenário, Ver. Beto Moesch, realmente, adiar.

E quem sabe, Ver. Beto Moesch - V. Exª, que é um dos Vereadores mais comprometidos com essa luta do meio ambiente, entre todos nós, Vereadores aqui, muito embora todos nós tenhamos compromisso com o meio ambiente, mas V. Exª já tem, realmente, um passado todo de luta dentro dessa área -, surge aí uma idéia inovadora que possa salvar. Eu acho que nem mesmo a sua Emenda, da forma como ela está redigida, consegue salvar o Projeto, dando para nós e para a sociedade no geral as garantias de que os animais poderão realmente ser bem tratados, poderão ser acolhidos pelo restante da sociedade ou que as pessoas sejam responsabilizadas, da forma como já foi discutido aqui nesta tribuna. Acredito que só nos resta como medida saneadora, neste momento, adiar, para que possamos vir aqui com idéias definidas nas próximas Sessões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu acho que, em qualquer projeto em que se apresentem algumas dúvidas, alguns questionamentos, a medida da cautela e da prudência de adiamento é uma providência recomendável.

Vejam que este pedido de adiamento parte de um Vereador extremamente combativo, um Vereador que tem posições muito claras, definidas aqui na Casa, que é o Ver. Pedro Américo Leal. Se, dos 33 Vereadores, um único Vereador tivesse em dúvida sobre um Projeto - e ele ainda não fosse, como está sendo, objeto de um enfoque mais abrangente -, nós, por sensibilidade, para amadurecimento da questão, desde que ele não trouxesse prejuízo, deveríamos adiá-lo, Ver. Luiz Braz, mormente porque nenhum prejuízo vai causar à Cidade, ao Legislativo, ao Município, à comunidade, aos munícipes como um todo; ao contrário, proporcionará um aprofundamento da questão. E, vez por outra, sempre aparece um salvador da Pátria, que se assume como um corregedor, querendo pautar atividades de Parlamentares que chegaram na hora para discutir, para debater, e que teriam de ter passado, naquele momento, por um debate.

A Casa Legislativa é extremamente dinâmica. Agora mesmo, nós estamos com um Projeto importante, o qual já tramita aqui na Casa desde 2001 e encontra-se na Ordem do Dia, que é o Projeto de Alterações no Código de Limpeza Urbana. Mesmo assim, é uma matéria que ainda vai exigir alguns debates e discussões no âmbito da Casa, proporcionando, no mínimo, um grande volume de emendas, porque, embora este Projeto esteja na Ordem do Dia, ainda se permite a apresentação, por parte das Lideranças partidárias, de emendas. É da natureza das Casas Legislativas esse processo de amadurecimento.

Quando um Vereador, como é o caso do Ver. Pedro Américo Leal, pretende o adiamento de discussão por duas Sessões, eu acho que nós não podemos tirar a possibilidade desse Vereador de refletir por duas Sessões Legislativas, já que prejuízos não ocorrerão no curso desse processo, a menos que, numa jogada rápida, um Vereador, de repente, diga, o que é natural, também: “Neste momento, eu estou com maioria para aprovar o Projeto dessa forma.”, como fazem as maiorias articuladas no Congresso Nacional. Agora mesmo, nós vemos essa patrulha do Congresso Nacional, esse patrulhismo do PT, que tem uma maioria folgada e faz o que quer. Tem 375 Parlamentares. Numa determinada feita, o atual Presidente da República os menosprezou de forma impessoal, não nominalizando. Eu acho que merece uma avaliação de maior profundidade. Nós vivemos numa época muito delicada. Agora mesmo, estamos vivendo uma situação nacional extremamente tensa em função dos acontecimentos nacionais que aí estão.

Portanto, a avaliação de um Projeto dessa natureza, simples, cujo adiamento da discussão por duas Sessões não vai representar nenhuma conseqüência mais grave, deveria, no mínimo, em respeito ao autor - o nosso decano, se não em tempo de mandato, mas se somarmos os tempos de mandato também seria um decano -, o nosso respeitável Ver. Pedro Américo Leal, ser dado sem comentários, ab latere, até em respeito ao colega. Portanto, a Bancada do PDT encaminha, Srª Presidente, favoravelmente ao adiamento solicitado pelo Ver. Pedro Américo Leal.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua autoria que solicita o adiamento, por duas Sessões, da discussão do PLCE nº 002/03.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex^ma Srª Presidenta, Srs. Vereadores, estou com este calhamaço que pretende resumir toda a essência deste Projeto. E, neste calhamaço, vejo aqui o Parecer, da COSMAM, do Ex^mo Sr. Ver. Beto Moesch - muito bem feito. Gostei deste Parecer, em certo momento, ele diz uma verdade: temos nos furtado de assumir a proximidade com o cão. A criatura humana mostra um medo, um ressentimento, em se aproximar do cão. Ele, que é tão amigo nosso. O companheiro fiel de toda a humanidade.

Vejam, não existe um sobrenome - dizia eu no microfone dos apartes - que perpetue a colocação de alguém se intitulando “Fulano de Tal Cão”, “Fulano de Tal Cachorro”. Existem sobrenomes Tigre, Leitão, existe Leão, até Cobra - apareceu uma Deputada de sobrenome Cobra -, e, no entanto, ninguém teve a preocupação - parece haver uma resistência, uma hostilidade -, de admitir que o cão é o nosso grande amigo.

É preciso que em retribuição cuidemos de tudo o que se passa com o cão, com o cachorro, com amor. Afinal de contas, eles procriam, cruzam à vontade nas ruas; nos incomodam, mas são nossos amigos. Por que vamos negar isso? Até um poeta já dizia: “Pela estrada da vida, subi morros, desfiladeiros e afinal vos digo: se entre amigos encontrei cachorros, entre cachorros encontrei amigos”. Todos nós reverenciamos o cão. Por que então não estudarmos a matéria com mais vagar?

Dou parabéns ao PT, que desapareceu deste plenário, pelo que ele obteve. Ele conseguiu. Foi uma manobra, não sei por quem capitaneada - suponho que tenha sido pelo Ex^mo Ver. Juarez, que é o grande arquiteto dessas grandes idéias -, propositadamente esvaziou o plenário. Manteve o Plenário em ebulição, até mexeu comigo, que me convulsionei. Mas conseguiu seu objetivo: furtou-se ao debate sobre Waldomiro Diniz. Eles conseguiram hoje - foi uma diversão estratégica - fazer o Plenário se voltar para o assunto que estamos cuidando. Esvaziou o assunto que poderia vir a debate hoje, nas vésperas do carnaval, quando a própria CPI vai esmorecer, vai baquear em Brasília; eles também baquearam. Parabéns PT! Conseguiram! O PT, que desapareceu do plenário, conseguiu o seu objetivo, conseguiu se engalfinhar com os Partidos de Oposição aqui no Estado, mas se furtou a debater o que temia, é esse problema nacional.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Pedro Américo Leal, atenha-se ao tema do seu Requerimento.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Pois não, mas é uma decorrência, não é? Por que eles fizeram isso? Há sempre uma explicação. Parabéns PT! Conseguiram!

(Revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o Requerimento de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que solicita o adiamento por duas Sessões da discussão do PLCE nº 002/03. (Após a apuração nominal.) Treze votos SIM. Votação nula.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, no momento em que se levantam dúvidas a respeito da presença de Vereadores neste Plenário, eu gostaria que V. Exª nominasse os Vereadores presentes, por favor.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Presidenta, nesse sentido... Uma vez que o meu painel não funciona.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereadores presentes: Ver. Ervino Besson, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Haroldo de Souza, Ver. Sebastião Melo, Ver. Beto Moesch, Ver. João Antonio Dib, Ver. João Carlos Nedel, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Wilton Araújo, Ver. Cláudio Sebenelo, Ver. Luiz Braz, Ver. Cassiá Carpes, Ver. Elói Guimarães, Ver. Dr. Goulart e esta Presidenta.

Portanto, 14 Vereadores, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h41min.)

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